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03/10/2016 Lei Orgânica do Município de Riachinho - TO. 162 Baixar Visualizar
30/12/2009 092/2009 Institui o “Código Tributário do Município de Riachinho”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias 200 Baixar Visualizar

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