| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 03/10/2016 | Lei Orgânica do Município de Riachinho - TO. | 27 | Baixar Visualizar | |
| 30/12/2009 | 092/2009 | Institui o “Código Tributário do Município de Riachinho”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias | 43 | Baixar Visualizar |
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