| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2022 | N° 022/2021 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providências." | 83 | Detalhes |
| 01/01/2021 | 12/2020 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2021 e dá outras Providências. | 291 | Detalhes |
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