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03/01/2023 N°047/2022 LEI N° 047/2022 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 9 Detalhes
03/01/2022 N° 022/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providências." 97 Detalhes
01/01/2021 12/2020 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2021 e dá outras Providências. 304 Detalhes


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