| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 03/01/2023 | N°047/2022 | LEI N° 047/2022 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11 | Detalhes |
| 03/01/2022 | N° 022/2021 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providências." | 100 | Detalhes |
| 01/01/2021 | 12/2020 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2021 e dá outras Providências. | 307 | Detalhes |
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