domingo, 26 de janeiro de 2025
26/jan/2025

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27/12/2024 N° 001/2025 LEI N° 096/2024 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3 Detalhes
03/01/2024 Nº 001/2024 LEI N° 047/2024 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21 Detalhes
03/01/2023 N°047/2022 LEI N° 047/2022 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 34 Detalhes
03/01/2022 N° 022/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providências." 126 Detalhes
01/01/2021 12/2020 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2021 e dá outras Providências. 340 Detalhes


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