Lei

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Data	Número	Descrição	Downloads
23/05/2003	N°004/2003	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Riachinho, Estado do Tocantins, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.	480	Detalhes

Ata de Preço 7 Código 1 Decreto 137 Editais 208 Formulários 1 LDO 6 Lei 101 LOA 6 Normativa 1 Oficío e Outros 11 Planos 5 Portaria 273 PPA 6 Relatório 6 Requerimento 4 Resolução 4