"COMUNICADO" DECRETO 02/2020
Publicado em: 22/03/2020 ás 13:19:00

[12:33, 22/03/2020] Fabio Prefeitim: COMUNICADO
: Todos atendimentos da Prefeitura e demais Secretaria estão suspenso a partir do dia 22 de março de 2020, por tempo indeterminado, exceto as Unidades de Saúde e Limpeza Urbana.
[12:34, 22/03/2020] Fabio Prefeitim: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/2020 DE 22 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe, no âmbito do Município de Riachinho/TO, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHINHO, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS – em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, por meio da Portaria nº 188/GM/MF, de 3 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, além do Decreto Estadual n° 18.884 de 16 de março de 2020.
CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, alertando para o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus, por meio da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito municipal para o enfrentamento para a situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a confirmação de contaminação do novo coronavírus no estado de Tocantins.
ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI::

Art. 1° – Dispõe, no âmbito do Município de Riachinho-TO, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista  a classificação da situação mundial do novo coronavírus classificado como pandemia.
Art. 2º – Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as atividades coletivas ou eventos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 3º – Servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, que regressarem de regiões em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido, como também aqueles que tiverem contato habitual com viajantes dessas regiões e apresentarem febre ou sintomas respiratórios dentro de até 14 dias do retorno, deverão procurar um serviço de saúde.
§ 1º Não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem atestado médico externo.

§ 2º Nas hipóteses do caput deste artigo, o servidor deverá entrar em contato telefônico com o setor de recursos humanos da Prefeitura, e enviar a cópia digital do atestado para endereço eletrônico da prefeitura.
§ 3º Os atestados serão homologados administrativamente.
§ 4º Os servidores que não apresentarem sintomas ao término do período de afastamento deverão retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.
§ 5º O servidor deverá encaminhar ainda:
I – relato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao novo coronavírus;
II – documentos que comprovem situação de exposição ao risco, tais como de passagens áreas próprias ou das pessoas que travou contato;
III – descrição dos sintomas, próprios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato, caso apareçam, após o contato com a situação de risco.
§ 6º Na hipótese de encaminhamento dos documentos descritos neste artigo desacompanhado de atestado médico, poderá ser concedida, de ofício, licença ao servidor.
§ 7º Mesmo sem sintomas, o servidor deverá encaminhar os documentos indicados nos incisos I a III do caput deste artigo, hipótese em que poderá ser  concedida licença de ofício por 14 dias, afim de que o servidor permaneça em resguardo domiciliar para observação de sinais e sintomas compatíveis com adoença COVID-19.
Art. 4º – Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I – possíveis contatos com agentes infecciosos do novo coronavírus;
II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo novocoronavírus.
Art. 5º – É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 7º – Fica declarada no âmbito municipal situação de emergência em saúde pública em razão da epidemia por novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, com potenciais repercussões para o Estado do Tocantins.
Art. 8°. Fica determinado de imediato:

I – a suspensão, por prazo indeterminado, das aulas da rede pública municipal de ensino;
II - a interrupção das férias concedidas aos profissionais de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
III – A suspensão do atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone;
§ 1º - A fim de evitar aglomerações de pessoas, sobretudo em ambientes onde não seja possível garantir a ventilação adequada, determino o fechamento dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, que passarão a funcionar apenas para atividades interna, À EXCEÇÃO daqueles que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão que a necessidade requer, tornem indispensáveis à continuidade do serviço.
§ 2º - O atendimento ao público, em casos excepcionais, e que pelo caráter do atendimento seja necessário, e exija a presença física dos usuários, deverá ser feito considerando os protocolos dos órgãos de saúde.
§3º - A suspensão das aulas na rede pública municipal deverá ser considerada no calendário escolar como antecipação de férias escolares do mês de julho/2020.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educacional deverá providenciar os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar, após o retorno das aulas.
Art. 9 – Fica proibido a emissão de licença municipal aos organizadores ou produtores de eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos de massa.

§ 1º - Ficam suspensas as licenças concedidas antes da publicação deste decreto que haviam autorizados eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos de massa, enquanto vigorar o presente ato normativo.
Art. 10 – A partir do dia 22 de março de 2020, por tempo indeterminado, ficam suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública, especialmente para:

I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
II – boates, danceterias, salões de dança;
III – casas de festas e eventos;
IV – feiras, exposições, congressos e seminários;
V –centros de comércio e lojas;
VI – clubes de serviço e de lazer;
VII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
VIII – clínicas de estética e salões de beleza;
IX – bares, restaurantes e lanchonetes;
X – velórios públicos e privado;e
XI – locais de cultos religiosos e afins.
Parágrafo Único - A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos postos de combustíveis, supermercados, farmácias, laboratórios,  e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
I-    Horário de funcionamento será das 08:00 às 18:00;
II-    Supermercados, postos de combustíveis e farmácias deverão fazer o controle de entrada de pessoas, no máximo o atendimento simultâneo de 02 indivíduos, e em caso de fila de esperar garantir no mínimo 2 metros entre cada pessoa.
Art. 11- A partir do dia 22 de março de 2020, por tempo indeterminado, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 10, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Art.12 - Fica recomendado aos estabelecimentos privados e órgãos públicos a adoção das seguintes medidas sanitárias:

I – a disponibilização de locais para lavar as mãos com frequência;
II – disponibilização de dispenser com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento);
III – disponibilização de toalhas de papel descartável;
IV – ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool na concentração de 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária.
Art. 13- Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:
I – autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos;
II – autorizações de feiras em propriedade;
III – autorizações para atividades de circos e parques de diversões.
Art. 14 – O encerramento da situação de emergência de saúde pública no âmbito municipal dependerá de avaliação de risco pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15 – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar os atos normativos complementares necessários à execução desta Medida Provisória.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Saúde  criará o Comitê de Gestão de Crise para fins de gestão e acompanhamento da situação de emergência no âmbito municipal, composto por profissionais das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Administração.
Art.17- A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta Medida Provisória e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, de Administração e Finanças.
Art. 18- Em caso de descumprimento das medidas previstas nesta Medida Provisória e atos normativos no Município de Riachinho/TO, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
 Art. 19 -A infração ao disposto nestaMedida Provisória sujeita o infrator a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrável em caso de reincidência, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive as constantes do Decreto do Ministério da Justiça e da Saúde, no que concerne ao crime de desobediência e descumprimento as medidas de prevenção ao Covid-19.
Art. 20 – EstaMedida Provisória entra em vigor em 21.03.2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Riachinho-TO, 22 de março de 2020


DIVA RIBEIRO DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL

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